Acerca da organização administrativa e operacional do Siste...

“O planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos municípios, estados, e União.” Cap. III Lei 8080/90

 a)Caberá aos Estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

Art. 19-C. Caberá à União, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.

 b)O processo de planejamento e orçamento do SUS será ascendente, do nível local até o federal.

Art. 36. O processo de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde (SUS) será ascendente, do nível local até o federal, ouvidos seus órgãos deliberativos, compatibilizando-se as necessidades da política de saúde com a disponibilidade de recursos em planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e da União.

 c)À direção municipal do SUS, compete definir e coordenar os sistemas de redes integradas de assistência de alta complexidade.

Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: II - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade;

 d) É competência exclusiva da União elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde.

Art. 15. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios exercerão, em seu âmbito administrativo, as seguintes atribuições:XVI - elaborar normas técnico-científicas de promoção, proteção e recuperação da saúde;

 e) As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde serão creditadas em contas gerais, movimentadas junto dos recursos livres na esfera de poder onde forem arrecadadas.

§ 2° As receitas geradas no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.