A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a exe...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966831 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A vistoria pode constatar a inexistência de alvará ou a execução de obra em desacordo com o projeto aprovado. No Município de Valparaíso de Goiás a providência administrativa aplicável ao responsável técnico e à obra consiste em

autuação e imposição de regularização, quando possível, ou demolição e ajustes necessários à conformidade.

aplicação de multa e suspensão temporária da obra em andamento, com liberação após novo requerimento administrativo.

notificação para apresentação de defesa prévia, com manutenção da obra até decisão final do processo.

convalidação das alterações executadas, mediante pagamento de taxa e atualização cadastral do imóvel.

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