A reforma e a reconstrução de edificações dependem de licen...

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Q3966830 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
A reforma e a reconstrução de edificações dependem de licenciamento urbanístico prévio, observados os requisitos técnicos e urbanísticos aplicáveis, de modo que, no Município de Valparaíso de Goiás, essas intervenções caracterizam-se por
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