A Certidão de Conclusão de Obra (habite-se) no Município de...

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Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Valparaíso de Goiás - GO - Fiscal de Postura |

Q3966829 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

A Certidão de Conclusão de Obra (habite-se) no Município de Valparaíso de Goiás pode ser expedida de forma parcial ou total, permitindo a ocupação do imóvel quando atendidas as condições legais. A ocupação parcial é admitida quando

a edificação estiver estruturalmente finalizada, ainda que sem condições de uso imediato.

a parte executada estiver delimitada, mas sem atendimento pleno às exigências de segurança.

o responsável assumir o compromisso de concluir a obra no prazo indicado pela fiscalização.

a parte concluída tiver condições de segurança e uso, sem prejuízo das etapas restantes.

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