O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Im...

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Ano: 2019 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Mauá - RS Provas: FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Psicólogo | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Enfermeira | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Médico ESF | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Arquiteto | FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Porto Mauá - RS - Assistente Social |

Q1241500 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul

O Código Tributário Municipal informa que a incidência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza depende de:

Existência de estabelecimento fixo.

Cumprimento de quaisquer exigências legais, regulamentares ou administrativas, relativas às atividades, sem prejuízo das penalidades cabíveis.

Prestação de serviços médicos ou leilão, dentre outros, ou que a eles possam ser equiparados, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo.

Resultado financeiro obtido.

Destinação dos serviços.

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