Comentário do Gabarito

O tema da questão é a competência da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária no Estado de Minas Gerais, conforme previsto no art. 38 da Lei Complementar n.º 129/2013. O comando solicita a alternativa que não reflete atribuição desse órgão (“EXCETO”), sendo fundamental interpretar com atenção o enunciado para não se equivocar devido à negativa.

Legislação Aplicável:
O art. 38 da LC 129/2013 estabelece, em seus incisos, as competências da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária, incluindo a manutenção de uniformidade de procedimentos, designação e supervisão de diligências, solução de conflitos de competência e apoio a diligências interestaduais, mas não prevê qualquer atribuição relativa ao Ministério Público.

Análise das Alternativas:

Alternativa D – Correta: Não representa competência da Superintendência, pois trata de matéria atinente ao Ministério Público (opinar sobre autonomia institucional por solicitação do Procurador-Geral de Justiça), tema totalmente estranho ao foco policial/administrativo da PCMG estabelecido em lei. Portanto, é a resposta certa para o “EXCETO”.

Alternativa A: Prevê apoio ao cumprimento de cartas precatórias, informações interestaduais e suporte à captura, todas atribuições descritas literalmente no art. 38, V da LC 129/2013.

Alternativa B: A decisão sobre conflitos de competência e encaminhamento de inquéritos é, de fato, competência da Superintendência (art. 38, III).

Alternativa C: A orientação e a supervisão de atividades gerenciais no âmbito de sua competência constam do art. 38, IV.

Estratégia para Prova:
Sempre destaque palavras como “EXCETO” e desconfie de alternativas que misturem órgãos (PCMG x Ministério Público) – essas distrações são comuns em concursos!

Exemplo prático:
Se um policial precisar de apoio para cumprir uma ordem de prisão vinda de outro estado, a Superintendência pode agir via Polinter. Mas emitir parecer sobre autonomia ministerial jamais seria sua atribuição.

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COMPETE Á SUPERINTENDÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO E POLÍCIA JURIDIÁRIA:

ART 38. A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de polícia judiciária.

Bem simples, por mais que você nao soubesse sobre o assunto, daria pra responder, pois ficou na cara demais.

O que a S.I.P.J tem a ver com o ministério público

D Opinar, por solicitação do Procurador-Geral de Justiça ou deliberação de 1/4 (um quarto) de seus integrantes, sobre matéria relativa à autonomia do Ministério Público e outras de interesse institucional. 

Da Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária

Art. 38. A Superintendência de Investigação e Polícia Judiciária tem por finalidade planejar, coordenar e supervisionar a execução de investigação criminal, bem como o exercício das funções de polícia judiciária, competindo-lhe:

I - manter uniformidade de procedimentos no âmbito das unidades da PCMG sob sua subordinação, zelando pela eficiência das ações técnico-científicas da investigação criminal, no âmbito de sua atuação;

II - incumbir o Delegado de Polícia, ou outro policial sob sua subordinação, da realização de diligências necessárias à apuração de infrações penais, por até trinta dias, propondo ao Corregedor-Geral de Polícia Civil, quando for o caso, a ampliação de competência funcional ou circunscricional;

III - decidir, sem prejuízo da competência do Corregedor-Geral de Polícia Civil, sobre conflito de competência em matéria de investigação criminal e exercício da polícia judiciária, bem como a respeito do encaminhamento, a quem de direito, de inquéritos e procedimentos cuja instauração determinar;

IV - inspecionar, periodicamente, unidades policiais subordinadas, mandando lavrar termo em que se consignem anotações sobre irregularidades encontradas a serem comunicadas ao Corregedor-Geral de Polícia Civil;

V - remover Investigadores de Polícia e Escrivães de Polícia, a pedido ou por permuta, nos limites de determinado Departamento de Polícia Civil, bem como propor ao Chefe da PCMG a remoção de servidores entre Departamentos de Polícia Civil;

VI - propor ao Chefe da PCMG a remoção de Delegados de Polícia, nos termos desta Lei Complementar, bem como controlar a distribuição de servidores em unidades da PCMG sob sua subordinação;

VII - orientar, acompanhar e supervisionar atividades gerenciais executadas pelos titulares de Departamentos de Polícia Civil, Delegacias Regionais de Polícia Civil, Divisões Especializadas, Delegacias de Polícia Civil e Delegacias Especializadas, no âmbito de sua competência;

VIII - planejar, estabelecer e priorizar as necessidades logísticas e de pessoal para a realização das atividades de polícia judiciária e investigação criminal e subsidiar as atividades de suprimento de recursos pela Superintendência de Planejamento, Gestão e Finanças;

IX - atuar em matérias relacionadas ao cumprimento de cartas precatórias, fornecer informações às unidades policiais de outros entes da Federação, apoiar o cumprimento de solicitações de captura de pessoas com ordem de prisão e oferecer suporte para a realização de diligências promovidas por policiais de outros entes da Federação, por meio da Polinter;

X - receber, recolher e custodiar o policial civil da ativa ou aposentado, mesmo aquele que tenha sido demitido do cargo ou tenha cassada a aposentadoria em virtude de condenação, submetido a procedimento de natureza judicial ou contingenciamento de ordem legal, na Casa de Custódia da Polícia Civil.

GAB. D