A norma constitucional que proíbe tratamento normativo disc...

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Q2759651
Direito Constitucional Organização Político-Administrativa do Estado ,
Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: CENSIPAM Provas: CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Informática | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Meteorologia e Climatologia | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista Gerencial - Recursos Naturais e Análise Ambiental | CESPE / CEBRASPE - 2006 - CENSIPAM - Analista de Suporte - Recursos Naturais e Análise Ambiental |
Q2759651 Direito Constitucional

Acerca dos direitos e deveres fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens a seguir.

A norma constitucional que proíbe tratamento normativo discriminatório, em razão da idade, para efeito de ingresso no serviço público tem caráter absoluto, sendo ilegítima, em conseqüência, a estipulação de exigência de ordem etária, ainda que esta decorra da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido.

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