Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, transpor...

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Ano: 2023 Banca: PCN Órgão: Prefeitura de Ibirá - SP Provas: PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Auxiliar de Berçário | PCN - 2023 - Prefeitura de Ibirá - SP - Monitor de Alunos |

Q4388237 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância dos dispositivos de proteção que regem a autorização para viajar, previstas neste Estatuto, enseja:

multa de cinco a dez salários de referência, aplicando-se em triplo em caso de reincidência

multa de dez a trinta salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se em dobro em caso de reincidência.

multa de dois a oito salários de referência, aplicando-se em quádruplo em casos de reincidência.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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