No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Cons...

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Q25210

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: TRT - 19ª Região (AL) Prova: FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q25210 Direito Constitucional

No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é INCORRETO afirmar:

Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional.

Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.

Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vi- gência de medida provisória que, no prazo de ses- senta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário do Congresso Nacional.

A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas pro- visórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais.

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No que concerne às Medidas Provisórias, de acordo com a Cons...

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