Entende-se por SELEÇÃO DE PROPOSTA o procedimento licitatório para compra de bens e para a contratação de obras e serviços, a ser realizado por parte da entidade delegatária, apenas na modalidade Coleta de Preços, quando sujeito à aprovação do Comitê da Bacia Hidrográfica.

Entende-se por PREÇO INEXEQUÍVEL o valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do preço máximo, salvo se apresentada demonstração de exequibilidade pelo fornecedor e esta seja aceita pela entidade delegatária;

Entende-se por PROJETO SELECIONADO o projeto selecionado na Seleção de Propostas por meio da modalidade Concurso de Projetos.

Entende-se por PROJETO EXECUTIVO o conjunto de elementos necessários e suficientes, com nível de precisão adequado, para caracterizar a obra ou serviço, ou complexo de obras ou serviços, que possibilite a estimativa de seu custo final e prazo de execução.