De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mesópolis- Art...
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Ano: 2016
Banca:
Jota Consultoria
Órgão:
Câmara de Mesópolis - SP
Prova:
Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assistente Legislativo |
Q775193
Legislação Municipal
De acordo com a Lei Orgânica do Município de
Mesópolis- Artigo 86 – Ao servidor publico com
exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes
disposições;
I – tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual,
ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;
II – investido no mandato de Prefeito será afastado do
cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar
pela sua remuneração;
III – investido no mandato de vereador, havendo
compatibilidade de horários, perceberá as vantagens
de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo
compatibilidade, será aplicada a norma do inciso
anterior.
Está correto o que se afirma em:
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