Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal br...

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Q3530118 Direito Penal
Em relação às condutas típicas previstas no Código Penal brasileiro e em leis específicas, julgue o item a seguir.  
Configura o crime de estelionato a conduta de praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência do empresário ou da sociedade empresária, ato fraudulento de que resulte ou possa resultar prejuízo aos credores, com o fim de obter ou assegurar vantagem indevida para si ou para outrem.  
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