Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulame...

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Ano: 2017 Banca: AOCP Órgão: CODEM - PA Prova: AOCP - 2017 - CODEM - PA - Auxiliar de Suporte - Assistente Administrativo |

Q1175122 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta a respeito do poder regulamentar.

É competência exclusiva do chefe do Poder Executivo.

É competência concorrente do Poder Executivo e do Poder Judiciário.

Admite, apenas, a edição de decretos regulamentares.

Admite, também, decreto autônomo para preencher lacunas na lei.

Pode ser delegado em caráter geral e definitivo.

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