Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/...
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Ano: 2017
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-PE
Provas:
CESPE - 2017 - TCE-PE - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 e 2
|
CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Contas Públicas |
CESPE - 2017 - TCE-PE - Auditor de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas |
Q840651
Administração Financeira e Orçamentária
Com referência aos dispositivos da Lei Complementar n.º 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), julgue o próximo item.
Se o gestor autorizar aumento de despesa com pessoal nos
cento e oitenta dias anteriores ao final do seu mandato, o ato
será anulado, mas os valores que os respectivos servidores
tiverem recebido como consequência dessa autorização serão
considerados regulares.