Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no dom...

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Q749585

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749585 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

Nos termos da Lei nº 10.741/2003, ao idoso que esteja no domínio de suas faculdades mentais é assegurado o direito de optar pelo tratamento de saúde que lhe for reputado mais favorável. Não estando o idoso em condições de proceder à opção, esta será feita, EXCETO:

Pelo curador, quando o idoso for interditado.

Pelo promotor de justiça, em primeira ordem.

Pelos familiares, quando o idoso não tiver curador ou este não puder ser contactado em tempo hábil.

Pelo médico, quando ocorrer iminente risco de vida e não houver tempo hábil para consulta a curador ou familiar.

Pelo próprio médico, quando não houver curador ou familiar conhecido, caso em que deverá comunicar o fato ao Ministério Público.

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