O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO, trata...

O Art. 15 da Lei Orgânica do Município de Vilhena-RO, trata da instituição do conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos poderes. (Emenda nº 012/1998). Em seu § 1º determina a fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório que observa:
I – a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade do cargos componentes de cada carreira. II – os requisitos para a envergadura de nível superior. III – as peculiaridades dos cargos.
Está (ão) correta(s), apenas: