Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue ...

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Q840641 Administração Financeira e Orçamentária

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue o item a seguir.


Para que determinada emenda ao projeto de lei orçamentária seja aprovada, é suficiente que ela tenha sido apresentada na Comissão Mista de Orçamentos e não anule despesas de pessoal e encargos sociais, do serviço da dívida ou de transferências constitucionais.

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