Sobre os Atos Administrativos, assinale a alternativa correta.

GABARITO: B

Um ato é nulo quando afronta a lei, quando foi produzido com alguma ilegalidade. Pode ser declarada pela própria Administração Pública, no exercício de sua autotutela, ou pelo Judiciário.

Revogação é a forma de desfazer um ato válido, legítimo, mas que não é mais conveniente, útil ou oportuno. Como é um ato perfeito, que não mais interessa à Administração Pública, só por ela pode ser revogado, não cabendo ao Judiciário fazê-lo, exceto no exercício de sua atividade secundária administrativa, ou seja, só pode revogar seus próprios atos administrativos.

Letra B

Anulação = Retirada do ato administrativo do mundo jurídico por motivo de ILEGALIDADE, a existência de algum vício.

-O ato ilegal jamais deveria ter produzido efeitos, o que faz a anulação ter efeitos retroativos (EX TUNC).

-Relação com a autotutela.

-Pode ser determinada pelo Poder Judiciário.

Revogação = Somente é possível para atos válidos, lícitos, sem vícios.

-Retira atos cuja existência não é OPORTUNA E CONVENIENTE.

-Somente os atos discricionários podem ser revogados.

-Opera efeitos PROATIVOS (EX NUNC), não retroagem.

-NÃO pode ser efetivada por meio de controle judicial.

Meus colegas, aqui vc só precisa saber do seguinte:

Espécies de extinção por retirada:

Anulação> Recaí sobre ato ilegal de vícios insanáveis (Ato Nulo)- efeitos - Ex-tunc (Regra)- Retroage até a prática do ato.

Revogação> Recaí sobre ato legal , mas inconveniente ou inoportuno (mérito administrativo) - Efeitos - Ex-nunc- Não retroage - efeitos prospectivos.

Cassação> Recai sobre ato ilegal, mas com efeitos sanáveis (Competência / Forma) - Ato anulável - efeitos - Ex-tunc.- Retroativos.

Vamos aos itens:

a) O ato retroage até o momento de sua prática (em regra) respeitando , é claro, a boa-fé.

b) Perfeito... a revogação é prospectiva ...olha para frente!!!

c) O efeito da anulação é , em regra, ex-tunc (existe hipóteses de ser ex-nunc , mas não é a regra- ver: Di Pietro, 978)

d) O efeito é ex-nunc.

Valeu!!

Ex tunc gera efeitos retroativos

Macete:

Ex Tunc - bate na TESTA, se você fizer isso, irá para trás - Gera efeitos retroativos;

Ex Nunc - bate na NUCA, se você fizer isso, irá para frente - Não gera efeitos retroativos.

Entenderam???

Revogação -> Ex-Nunc - Nunca mais terá efeito

Anulação -> Ex-Tunc - anula Tudo

A questão exige conhecimento acerca dos atos administrativos e pede ao candidato que assinale o item correto. Vejamos:

a) A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

Errado. O efeito ex tunc retroage a época da realização do ato administrativo.

b) A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – permanecendo válidas todas as situações ocorrias antes da revogação.

Correto e, portanto, gabarito da questão. A Revogação é a extinção do ato pela Administração Pública, fundados nos motivos de conveniência e oportunidade, com eficácia ex nunc (do momento da extinção do ato para frente).

c) A anulação dos Atos Administrativos gera efeito ex nunc – tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

Errado. A anulação produz efeitos ex tunc e não ex nunc.

d) A revogação dos Atos Administrativos gera efeito ex tunc tornando nulos todos os atos realizados em nome do determinado ato administrativo, como se nunca tivesse existido.

Errado. A revogação produz efeitos ex nunc e não ex tunc.

Gabarito: B

Revogação é similar a terminar um namoro quase perfeito, mas que por algum motivo se tornou inconveniente ou inoportuno. Tudo que ocorreu antes do término não se torna inválido ou ruim, foi um passado válido.

Anulação é terminar um namoro destruído por conta de um péssimo parceiro, tudo que este parceiro fez antes tem que ser corrigido, anulado, extinguido.

Ex nunc - não retroage, ou seja, os efeitos do ato anterior à revogação permanecem válidos.

Ex tunc - Retroage, ou seja, os efeitos produzidos pelo ato anulado são "apagados".

Ex nunc - não retroage, ou seja, os efeitos do ato anterior à revogação permanecem válidos.

Ex tunc - Retroage, ou seja, os efeitos produzidos pelo ato anulado são "apagados".

Anulação - atos com vícios/defeitos/inválidos (qualidades negativas); efeito retroativo ("ex tunc"); ilegalidade

Revogação - atos perfeitos, válidos e eficazes (qualidades positivas); efeito não retroativo ("ex nunc"); conveniência e oportunidade