“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal o...
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Ano: 2018
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Princesa - SC
Prova:
AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Administrativo |
Q1749786
Direito Tributário
“Cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas
respectivas atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de polícia, ou a utilização,
efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.”
O trecho acima faz referência as: