Comentário de Gabarito – Licitações e Contratos (Regulamento ABDI)

1. Interpretação e Tema Central: A questão exige reconhecer hipóteses em que a licitação não pode ser dispensada, conforme o Regulamento de Licitações e Contratos do Serviço Social Autônomo da ABDI, hipótese semelhante às previsões da Lei nº 8.666/1993 e da Lei nº 14.133/2021.

2. Base Legal: - Lei nº 8.666/1993, art. 24, X: “É dispensável a licitação: X – para a compra ou locação de imóvel [...] desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia”. - Lei nº 14.133/2021, art. 74, V: “É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de: V – aquisição ou locação de imóvel [...]”.

3. Análise das Alternativas:

Alternativa B - Errada (Gabarito): Ela afirma que sempre é dispensada a licitação na aquisição, locação ou arrendamento de imóveis, bastando avaliação prévia. Atenção: O regulamento e as leis não autorizam a dispensa “sempre”. É necessário que as características de localização e instalação (ou outra necessidade específica) condicionem a escolha e compatibilidade de preço. A simples avaliação não supre a obrigatoriedade de justificativa técnica e de necessidade, conforme entendimento do TCU (Acórdão 3083/2020-Plenário).

Exemplo prático: Se a ABDI quiser alugar um prédio qualquer, somente a avaliação não autoriza a dispensa. Precisa demonstrar necessidade específica daquele imóvel e compatibilidade de preço.

Alternativas A, C, D e E - Corretas: As demais descrevem, de modo compatível com legislações e regulamentos aplicáveis, hipóteses clássicas de dispensa (calamidade, emergência, gêneros perecíveis, serviços de instrutoria ou manutenção em garantia, entidade sem fins lucrativos, etc.), desde que observados requisitos técnicos e legais. Todas têm respaldo nos diplomas legais e doutrina de Marçal Justen Filho e Jessé Torres.

Dica de prova: Fique atento ao uso de expressões como “sempre”, “nunca” ou generalizações. Muitas vezes, são usados como pegadinhas para induzir erro.

Resumo: A dispensa para imóveis exige requisitos objetivos além da avaliação. Não basta a autorização genérica. Fundamente sempre suas respostas na exigência de justificativa técnica, avaliação e demonstração de pertinência, conforme jurisprudência do TCU.

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