Votação é o ato complementar da discussão, através do qual ...
I - No primeiro turno a votação poderá ser feita artigo por artigo, ainda que se tenha discutido englobadamente, mas a votação no segundo turno será sempre englobadamente.
II - O processo simbólico de votação, regra geral adotada pela Câmara Municipal, praticar-se-á conservando-se sentados os Vereadores que aprovam e manifestando-se os que desaprovam a proposição.
III - A votação nominal será feita pela chamada dos presentes, pelo Presidente, devendo os Vereadores responder SIM ou NÃO, conforme forem favoráveis ou contrários à proposição.
Estão corretas:
Gabarito comentado
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Gabarito: D (Todas as afirmativas estão corretas).
1. Interpretação do tema: A questão aborda os processos de votação no âmbito do Regimento Interno das Câmaras Municipais, assunto comum na disciplina de Regimento Interno para concursos de Oficial Legislativo.
2. Legislação aplicável: De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Novais, art. 242, os processos de votação podem ser simbólicos ou nominais, e detalham os procedimentos para ambos.
3. Explicação do tema central: Saber identificar as formas e regras das votações é essencial para o Oficial Legislativo, que deve dominar a distinção entre votação simbólica, nominal e os procedimentos em turnos distintos.
4. Exemplo prático: Imagine um projeto de lei sendo votado em primeiro turno: os vereadores podem decidir votar cada artigo separadamente. Já no segundo turno, a votação tradicionalmente ocorre em bloco (englobada), agilizando o processo.
5. Justificativa da alternativa correta:
I – Correta: É permitido votar artigo por artigo no primeiro turno (art. 242, entendimento comum dos regimentos). Normalmente, o segundo turno é sempre englobado, o que está alinhado à administração eficiente dos trabalhos.
II – Correta: O processo simbólico de votação está descrito no art. 242, § 1º: vereadores favoráveis permanecem sentados, contrários levantam-se.
III – Correta: O processo nominal (art. 242, § 2º) ocorre com chamada nominal dos vereadores, que votam “sim” ou “não”.
6. Análise das alternativas:
As demais alternativas (A, B, C) são parcialmente corretas, pois excluem pelo menos uma afirmativa que efetivamente está em conformidade com o Regimento. Atenção para o termo "todas": indica que nenhuma das alternativas pode ser desconsiderada sem fundamentação legal.
7. Dicas para evitar pegadinha: Muitos alunos confundem a obrigatoriedade da votação artigo por artigo nos dois turnos. A norma, no entanto, só prevê essa possibilidade no primeiro turno.
8. Conclusão: Dominar as regras de votação é fundamental. Preste muita atenção a palavras como “sempre”, “somente”, “poderá”, pois orientam sobre a existência ou não de obrigatoriedade dos procedimentos.
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