O agente da autoridade de trânsito, competente para realiza...

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Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ Prova: Instituto Consulplan - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Guarda Civil Municipal de 3ª Categoria |

Q2328833 Legislação de Trânsito

O agente da autoridade de trânsito, competente para realizar a fiscalização, deve se enquadrar em uma das seguintes categorias, com atuação isolada ou cumulativa, não bastando mera designação mediante portaria ou outro ato administrativo:

Policiais rodoviários estaduais.

Guardas municipais, na conformidade com a Lei nº 13.022/2014.

Agentes de trânsito dos órgãos ou entidades executivos de trânsito, rodoviário e ferroviário.

Policiais militares do serviço ativo ou inativo, quando firmado convênio para esta finalidade, de acordo CTB.

Agentes dos órgãos policiais da Câmara Municipal, quando firmado convênio com o órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via, de acordo com o CTB.

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