1. Interpretação e Tema:

A questão aborda o processo legislativo nas Câmaras Municipais, especialmente a parte da sessão em que ocorrem as deliberações e votações. A legislação aplicável é o Regimento Interno das Câmaras Municipais, que regula o funcionamento das sessões e os momentos específicos de discussão e voto.

2. Fundamentação Legal:

Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Boa Vista, Art. 115: “A Ordem do Dia é a parte da Sessão Plenária Ordinária e Extraordinária, onde se procede a discussão e a votação de todas as matérias de competência do Plenário.”
Segundo a doutrina de Hely Lopes Meirelles (“Direito Municipal Brasileiro”), a Ordem do Dia ‘é o momento em que o colegiado delibera sobre os projetos em pauta’.

3. Explicação do Tema Central:

A “Ordem do Dia” representa o período da sessão no qual os vereadores discutem e votam matérias como projetos de lei, requerimentos e vetos. É nessa fase que o Poder de Voto é exercido.

4. Exemplo Prático:

Imagine uma sessão ordinária: após a leitura das correspondências (Expediente), passa-se à Ordem do Dia, onde se vota um projeto de lei sobre orçamento. É neste momento que os vereadores “deliberam”, aceitando ou rejeitando a matéria.

5. Justificativa da Alternativa Correta (C):

Ordem do Dia é o termo exato e técnico para a parte da sessão voltada à discussão e votação das matérias (Art. 115, Regimento Interno). Assim, está correta.

6. Crítica às Alternativas Incorretas:

A) Expediente: É a fase inicial, para leitura de documentos, não destinada à votação.
B) Convenção: Não faz parte da rotina das sessões; trata-se de evento extraordinário em outros contextos.
D) Audiência: Refere-se a momento de coleta de opiniões públicas, e não à votação.

Pegadinhas: O termo “exercerão seu Poder de Voto” é o ponto-chave. Sempre escolha a alternativa técnica e regimental.

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