As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em re...
I - A Câmara reunir-se-á de forma Ordinária, Extraordinária ou Solene e as sessões serão públicas.
II - As sessões só poderão ser abertas com a presença de no mínimo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara e as deliberações tomadas com a presença da maioria absoluta dos seus membros.
III - A Sessão Extraordinária somente poderá ser convocada nas hipóteses de emergência ou calamidade pública.
Estão corretas:
Gabarito comentado
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Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão trata das sessões da Câmara Municipal, focando no tipo de sessão, quórum para início e deliberação, e hipóteses de convocação extraordinária. O conteúdo está alinhado ao Regimento Interno e à Lei Orgânica Municipal, especialmente:
- Lei Orgânica de Jaguaquara, Art. 57: "As sessões somente poderão ser abertas e seus trabalhos iniciados, com a presença da maioria absoluta dos membros da Câmara."
- Lei Orgânica de Vassouras, Art. 22: "As reuniões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento."
Tema central da questão:
A cobrança recai sobre o funcionamento das sessões legislativas municipais: forma de convocação, publicidade e exigências de quórum.
Exemplo prático:
Imagine uma Câmara Municipal com 13 vereadores: para abrir a sessão, devem estar presentes, no mínimo, 7 vereadores (maioria absoluta). Só após esse quórum os trabalhos podem ter início.
Justificativa da alternativa correta (A):
- I – Correta: As sessões podem ser ordinárias, extraordinárias ou solenes. Via de regra, são públicas, salvo exceções expressas (ex: sessão secreta para determinados casos).
- II – Parcialmente incorreta quanto ao quórum de abertura, mas voltando à questão, o trecho exige para início e deliberação maioria absoluta, atendendo à redação da Lei Orgânica de Jaguaquara. Muito cuidado: em alguns municípios e na Constituição Federal (art. 57), regras divergem. Para Jaguaquara, a maioria absoluta inicia e delibera.
Análise das demais alternativas:
- III – Incorreta: A sessão extraordinária não é restrita a emergências ou calamidades. Pode ser convocada, por exemplo, para votação de projetos urgentes ou relevantes, conforme pauta do Legislativo.
- Alternativas B, C e D erram ao considerar a afirmativa III como correta ou todas as assertivas como corretas.
Dicas de prova e como evitar pegadinhas:
Cuidado com termos restritivos, como “somente nas hipóteses de emergência”, que costumam limitar inadequadamente competências legislativas.
Doutrina:
Segundo José Afonso da Silva e Celso Ribeiro Bastos, as sessões são, em princípio, públicas e a exigência de quórum visa garantir legitimidade e representatividade dos atos legislativos.
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