Tema central da questão: Prevenção de ameaças e violações dos direitos da criança e do adolescente no contexto escolar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Explicação didática: O ECA estabelece princípios fundamentais para assegurar a proteção integral de crianças e adolescentes. O Art. 70 determina ser dever de todos prevenir ameaças aos direitos desse público. A legislação prevê ações específicas para envolver escolas na promoção de ambientes seguros e conscientes quanto ao enfrentamento da violência.

Destaque para o fundamento normativo: O Art. 70-A, Inciso XIII do ECA, inserido pela Lei nº 14.344/2022, prevê explicitamente que os currículos escolares em todos os níveis de ensino devem conter conteúdos sobre prevenção, identificação e resposta à violência doméstica e familiar.

Justificativa da alternativa correta (A): A alternativa A está correta porque está diretamente alinhada ao texto do ECA, que obriga a presença desses temas nos currículos escolares. Tal medida contribui para que a escola seja agente de formação cidadã e proteção, preparando educadores e alunos para reconhecer e enfrentar situações de violência.

Análise das alternativas incorretas:

B) Incorreta. O ECA prevê conselhos tutelares por município, não em cada escola. A instalação desses órgãos em cada unidade escolar não existe na legislação.

C) Incorreta. Apesar dos benefícios do esporte, não há obrigatoriedade legal de atividades esportivas diárias como prevenção à violência no ECA. Isso pode confundir o candidato, pois envolve ação desejável, mas não prevista em lei.

D) Incorreta. O ECA prevê medidas protetivas e acolhimento institucional, mas não determina prestação escolar integral específica às vítimas de violência.

E) Incorreta. O ECA não exige a instalação de câmeras de vigilância em todas as escolas. Essa medida poderia levantar debates éticos e de privacidade e, por isso, não é norma obrigatória.

Estrategias de interpretação: Cuidado com generalizações (“todas”, “obrigatoriedade”) e propostas que extrapolam ou distorcem o texto legal. Identifique os comandos presentes efetivamente nas leis, evitando se seduzir por alternativas desejáveis, porém, não obrigatórias.

Referência: O entendimento encontra respaldo em autores como Saraiva (Manual do ECA) e manuais preparatórios para concursos, que ressaltam a importância do conhecimento literal e atualizado da legislação.

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