Assinale a alternativa que NÃO indica uma prerrogativa do se...
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Q4268008
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO indica uma prerrogativa do servidor militar nos termos
do art. 86.