Assinale a alternativa que NÃO indica um dever policial-mili...
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Q4268006
Legislação Estadual
Texto associado
Para responder à questão, considere as previsões e as atualizações da
Lei Complementar Estadual nº 10.990/1997, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares
Estaduais e dá outras providências.
Assinale a alternativa que NÃO indica um dever policial-militar expressamente
previsto no art. 29.
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