Interpretação do Enunciado: O foco da questão é a posse no serviço público federal, regida pela Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico Único). O comando pede que você identifique a única afirmativa correta entre opções que trazem informações sobre prazos, forma e requisitos da posse.

Legislação Aplicável:
- Art. 13, § 1º: “A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.”
- Art. 13, § 3º: “A posse poderá dar-se mediante procuração específica.”
- Art. 13, § 6º: “Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.”

Tema central: Trata-se de avaliar o conhecimento sobre posse do servidor público federal: definição, formas, prazos e consequências do descumprimento.

Exemplo prático: Imagine que um psicólogo é nomeado para um cargo público e não toma posse em 30 dias. Neste caso, conforme a lei, a nomeação é anulada automaticamente.

Análise das alternativas:

C) SERÁ TORNADO SEM EFEITO O ATO DE PROVIMENTO SE A POSSE NÃO OCORRER EM 30 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DO ATO DE PROVIMENTO.
Justificativa: Está correta, conforme o Art. 13, § 6º da Lei nº 8.112/1990. O ato de provimento (nomeação/designação) perde seu efeito caso a pessoa nomeada não tome posse no prazo legal.
Dica de prova: Sempre atente para os prazos legais, especialmente quando são consequências automáticas, sem necessidade de novo ato administrativo.

Análise das Incorretas:

A) Incorreta. O prazo de 30 dias não pode ser prorrogado por mais 30 dias para posse, salvo carecendo de autorização anterior, o que não está previsto na Lei.
B) Incorreta. É possível a posse por procuração específica (Art. 13, § 3º), conforme destacado também por Marçal Justen Filho e jurisprudência do STJ (RMS 28.751/SP).
D) Incorreta. A posse se dá por ato formal de assinatura de termo no órgão, e não pela assinatura na Carteira Profissional.

Pegadinha: Cuidado com termos como “prorrogado” e “carteira profissional”, que não constam da legislação!

Resumo para provas: Decore os prazos, formas e consequências da posse conforme a Lei nº 8.112/1990. Atenção ao termo “sem efeito o ato de provimento” no contexto de falta de posse!

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C

A posse deve ocorrer em 30 dias da publicação do ato. Se o prazo expirar sem a posse, o ato de provimento é tornado sem efeito. Admite-se procuração específica.

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