O Plano Diretor é um instrumento orientador e basico dos processos de transformação do espago urbano, e de sua estrutura territorial, servindo de referéncia apenas para todos os agentes publicos que atuam na cidade  

Será assegurada pela participagdo em órgão competente do sistema de planejamento, a cooperagdo de associações representativas, legalmente — organizadas, com o planejamento municipal. 

Sistema de Planejamento é o conjunto de órgãos, normas, recursos humanos e técnicos, voltados à coordenação da ação planejada da administração municipal. 

A delimitação da zona urbana será definida por Lei, observado o estabelecido no Plano Diretor.