Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para ...
Acerca da compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos estados, do DF e dos municípios em casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, julgue os itens que se seguem.
- Gabarito Comentado (1)
- Aulas (4)
- Comentários (3)
- Estatísticas
- Cadernos
- Criar anotações
- Notificar Erro
Gabarito comentado
Confira o gabarito comentado por um dos nossos professores
Comentário sobre a Questão – Gabarito: E (Errado)
Interpretação do tema: A assertiva aborda a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os regimes próprios de previdência social (RPPS), nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para aposentadoria, fundamentada na Lei nº 9.796/1999.
Base legal:
A Lei nº 9.796/1999, art. 1º, dispõe: “Fica instituída a compensação financeira entre o RGPS e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria.”
Já o art. 6º destaca: “A compensação financeira será devida pelo regime de origem ao regime instituidor, em valores proporcionais ao tempo de contribuição...”
O erro da assertiva:
A afirmativa sugere que apenas os regimes que se mostrarem "devedores" após eventual compensação bilateral é que realizarão desembolsos, e ainda mistura a compensação de tempo com o recolhimento de contribuições, o que é incorreto. Na verdade, a compensação não depende de haver saldo líquido devedor mútuo, cada regime de origem deve ao regime instituidor com base no tempo utilizado – independentemente de outro crédito cruzado. Não há compensação financeira automática entre créditos e débitos previdenciários diversos (ex: créditos por contribuições não recolhidas).
Exemplo prático:
Servidor trabalhou 15 anos em um município e 10 anos no RGPS. Ao se aposentar pelo regime estadual usando a contagem recíproca, o município (regime de origem) fará compensação financeira ao estado (regime instituidor) proporcionalmente aos 15 anos considerados, sem compensação bilateral automática entre regimes.
Jurisprudência:
O STF no RE 596.962 destaca: “A compensação financeira é devida pelo regime de origem ao instituidor, proporcional ao tempo de contribuição.”
Doutrina:
Segundo Fábio Zambitte Ibrahim, a compensação não se confunde com obrigações relativas a contribuições em atraso.
Dica de prova: Atenção à pegadinha de confundir compensação financeira (tempo de contribuição entre regimes) com pagamentos de créditos previdenciários distintos!
Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!
Clique para visualizar este gabarito
Visualize o gabarito desta questão clicando no botão abaixo
Comentários
Veja os comentários dos nossos alunos
Os desembolsos pelos regimes de origem só serão feitos para os regimes instituidores que se mostrarem devedores/credores. no cômputo da compensação financeira devida de lado a lado e dos créditos pelo não recolhimento de contribuições previdenciárias no prazo legal.
caraca, velho.
Rever comentário sobre desembolso pelo regime de origem para o regime instituidor.
A afirmativa sugere que apenas os regimes que se mostrarem "devedores" após eventual compensação bilateral é que realizarão desembolsos, e ainda mistura a compensação de tempo com o recolhimento de contribuições, o que é incorreto. Na verdade, a compensação não depende de haver saldo líquido devedor mútuo, cada regime de origem deve ao regime instituidor com base no tempo utilizado – independentemente de outro crédito cruzado. Não há compensação financeira automática entre créditos e débitos previdenciários diversos (ex: créditos por contribuições não recolhidas).
Clique para visualizar este comentário
Visualize os comentários desta questão clicando no botão abaixo