Os serviços públicos e o atendimento do usuário serão
realizados de forma adequada, observados os princípios
da regularidade, continuidade, efetividade, segurança,
atualidade, generalidade, transparência e cortesia. O
usuário de serviço público tem direito à adequada
prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e
prestadores de serviços públicos seguir as diretrizes
estabelecidas na Lei nº 13.420/17. Amparado na lei são
direitos básicos do usuário, obtenção de informações
precisas e de fácil acesso nos locais de prestação do
serviço, assim como sua disponibilização na internet,
avalie as questões abaixo e determine qual condiz com
os direitos básicos do usuário.