Alternativa correta: D

Tema central da questão: A questão aborda aspectos da regulamentação da profissão de Assistente Social, principalmente sobre direitos, deveres e organização profissional conforme a Lei 8.662/1993, que regula o exercício da profissão no Brasil. Conhecer as competências, exigências e obrigações legais é fundamental para atuar conforme os preceitos normativos e éticos da área.

Resumo teórico: A Lei 8.662/1993 estabelece que o exercício da profissão exige registro no Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), com o pagamento de anuidades e taxas reguladas pelo CFESS em conjunto com os CRESS. Essas normas garantem a fiscalização, orientação e valorização do exercício profissional, além de proteger a sociedade contra o exercício ilegal da profissão.

Justificativa da alternativa D: A alternativa D está correta porque a inscrição no Conselho Regional de Serviço Social obriga o profissional ao pagamento de anuidades e taxas, conforme estabelecido em regulamentação conjunta do Conselho Federal e dos Conselhos Regionais (art. 15, parágrafo único, da Lei 8.662/1993). Essa exigência é real e fundamental para manter o registro ativo e exercer a profissão legalmente.

Veja por que as demais alternativas estão incorretas:

A - Errada. A “designação profissional” é um direito, e não apenas uma “possibilidade”, dos habilitados conforme a legislação. A lei garante o uso do título a quem preenche os requisitos formais.

B - Errada. Apesar de o assistente social poder elaborar e avaliar projetos, isso não é competência exclusiva e irrestrita dele, pois essas funções podem ser desempenhadas em equipe multidisciplinar ou por outros profissionais, dependendo da natureza da atividade.

C - Errada. Embora o CFESS seja órgão normativo superior, quem aplica sanções disciplinares são os Conselhos Regionais (CRESS), e não o Conselho Federal, conforme a Lei 8.662/1993.

Estratégia para acertar: Leia atentamente palavras-chave como “possibilidade”, “compete”, “aplicar sanções” e busque sempre relacionar com o que está expresso na legislação. Fique atento a pegadinhas, como confundir órgãos normativos (CFESS x CRESS) ou transformar direitos em meras possibilidades!

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GABARITO: LETRA D

? Correções conforme a Lei de Regulamentação da Profissão (8662/93):

A) A designação profissional de Assistente Social é uma possibilidade dos habilitados na forma da legislação vigente ? incorreto, aquele que é habilitado possui grau de Bacharel em Serviço Social.

B) Constitui competência do Assistente Social, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social ? incorreto, temos atribuições privativas e não competência.

C) Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional ? incorreto, compete ao CRESS aplicar as sanções e o CFESS é tribunal superior.

D) A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais ? correto (=Art. 13. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais).

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FORÇA, GUERREIROS(AS)!! 

A Lei nº 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social, explana e normatiza o exercício profissional. Vamos, então, analisar as alternativas.

A – Incorreta. A designação profissional de Assistente Social é uma possibilidade dos habilitados na forma da legislação vigente. De acordo o “Art. 3º” da Lei nº 8.662/93, temos que: A designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados na forma da legislação vigente.

B – Incorreta. Constitui competência do Assistente Social, coordenar, elaborar, executar, supervisionar e avaliar estudos, pesquisas, planos, programas e projetos na área de Serviço Social. De acordo o “Art. 5º” da Lei nº 8.662/93, a alternativa constitui uma atribuição privativa do/a assistente social.

C – Incorreta. Compete ao Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional. De acordo o “Art. 10º” da Lei nº 8.662/93, compete ao Conselho Regional de Serviço Social (CRESS), na qualidade de órgão normativo de grau superior, aplicar as sanções previstas no Código de Ética Profissional.

D – Correta. A inscrição nos Conselhos Regionais sujeita os Assistentes Sociais ao pagamento das contribuições compulsórias (anuidades), taxas e demais emolumentos que forem estabelecidos em regulamentação baixada pelo Conselho Federal, em deliberação conjunta com os Conselhos Regionais. A alternativa está de acordo o “Art. 13º” da Lei nº 8.662/93.

Gabarito: D