Para resolver essa questão, é essencial entender o contexto da Lei 8.662/1993, que regulamenta a profissão de Assistente Social no Brasil. Esta lei estabelece diretrizes sobre a organização e funcionamento dos Conselhos de Serviço Social, que são responsáveis pela regulação e fiscalização da profissão.

No enunciado, pergunta-se sobre o fórum máximo de deliberação da profissão conforme disposto pela lei. A alternativa correta é:

E - Reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais

Justificativa da Alternativa Correta:

De acordo com a Lei 8.662/1993, cabe aos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social a responsabilidade de definir diretrizes e normas para o exercício da profissão. As decisões mais importantes e, portanto, o fórum máximo de deliberação, são tomadas em reuniões conjuntas desses Conselhos. Isso garante que as deliberações contemplem diferentes realidades e necessidades regionais e nacionais, promovendo uma regulação mais abrangente e coesa da profissão.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Assembleias dos Conselhos Regionais: As assembleias dos Conselhos Regionais têm um papel importante dentro de suas respectivas jurisdições, mas não são o fórum máximo de deliberação para questões que abrangem todo o território nacional.

B - Deliberações da ABEPSS: Embora a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social (ABEPSS) seja relevante para a formação e pesquisa na área, ela não possui poder de deliberação sobre a prática profissional, função esta que é dos Conselhos.

C - Encaminhamentos dos Conselhos Regionais: Assim como nas assembleias, os Conselhos Regionais podem fazer encaminhamentos, mas não têm a autoridade de deliberação máxima para a profissão como um todo.

D - Plenárias conjuntas dos Conselhos Federal e ABEPSS: Esta alternativa é confusa, pois a ABEPSS não tem poder de deliberação sobre aspectos regulamentares da profissão, papel que cabe exclusivamente aos Conselhos Federal e Regionais.

Estratégia para Interpretação:

Para abordar questões como essa, é fundamental identificar qual entidade ou instância tem a competência máxima de regulamentação e deliberação na profissão. Fique atento a palavras-chave como "fórum máximo de deliberação" e relacione-as com o papel específico que cada entidade desempenha conforme a legislação.

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LEI
N^o 8.662, DE 7 DE JUNHO DE 1993.

Art. 9º O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei dar-se-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8662.htm

Art. 9º O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei darse-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação.

E. Art 9º O fórum máximo de deliberação da profissão para os fins desta lei darse-á nas reuniões conjuntas dos Conselhos Federal e Regionais, que inclusive fixarão os limites de sua competência e sua forma de convocação !