Segundo a Lei no 10.028/2000, deixar de divulgar ou de env...

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Q503441

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Contador Judiciário |

Q503441 Administração Financeira e Orçamentária

Segundo a Lei n^o 10.028/2000, deixar de divulgar ou de enviar ao Poder Legislativo e ao Tribunal de Contas o relatório de gestão fiscal, nos prazos e condições estabelecidos em lei,

ensejará a cassação dos direitos políticos do infrator.

constitui ilícito cível, respondendo o servidor pelos danos causados.

sujeita o infrator à pena de reclusão.

enseja a aplicação das penas cíveis, administrativas, eleitorais e criminais ao responsável.

constitui uma infração administrativa.

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