Comentário do Gabarito – Legislação do Município de Abaetetuba (Lei 39/91)

1. Interpretação e Tema:

A questão aborda responsabilidade do servidor público municipal: civil, penal e administrativa, cobrando do candidato a correta identificação de conceitos e dispositivos legais da Lei nº 39/91, que reproduz princípios aceitos nacionalmente.

2. Legislação Aplicada:

Lei nº 39/91, Art. 126: "A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria."

A Lei 8.112/90, art. 126, possui redação equivalente.

3. Tema Central e Explicação:

O servidor pode responder simultaneamente, por um mesmo ato, nas esferas civil, penal e administrativa. Entretanto, sentença penal absolutória que afaste o fato ou autoria reflete nas demais esferas, afastando a responsabilidade administrativa.

Exemplo prático: Um servidor é acusado de desvio de recursos. Caso absolvido criminalmente por inexistência do fato, não pode sofrer punição administrativa pelo mesmo motivo.

4. Justificativa da Alternativa Correta (E):

Alternativa E está em dissonância com o art. 126 da Lei 39/91. O gabarito afirma o inverso do que estabelece a lei municipal: Se a absolvição criminal nega existência do fato ou a autoria, a responsabilidade administrativa é afastada – e não mantida.

Jurisprudência STJ: "A absolvição criminal só afasta a responsabilidade administrativa quando restar proclamada a inexistência do fato ou de autoria" (AgRg nos EDcl no HC 601.533/SP).

Doutrina: Maria Sylvia Zanella Di Pietro reforça esse entendimento.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

• A) Correta. Descreve, precisamente, o fundamento da responsabilidade civil, prevista na lei.
• B) Correta. No caso de falecimento do servidor, a obrigação de indenizar atinge os sucessores, até o valor da herança.
• C) Correta. Responsabilidade penal decorre de crimes cometidos no exercício do cargo.
• D) Correta. As esferas de responsabilidade (civil, penal e administrativa) são independentes e cumuláveis, conforme a legislação.

Pegadinha: Muitos candidatos caem ao ler "não será afastada" e não percebem a inversão do comando legal – atenção a negativas e duplos negativos nas alternativas!

Conclusão: Conhecer o texto da lei e treinar interpretação são estratégias essenciais para evitar erros em questões com redação invertida ou “pegadinha”.

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