Com base nas competências administrativas atribuídas ao Mun...
I.Compete ao Município zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público.
II.Entre as competências municipais está a proteção do meio ambiente, podendo o Município combater todas as formas de poluição.
III.É competência exclusiva do Município registrar, acompanhar e fiscalizar concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais, mesmo que tais atividades ocorram fora do território municipal.
IV.Ao Município compete fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, bem como promover programas de moradia e saneamento básico.
V.A Lei Orgânica municipal autoriza o Município a legislar sobre políticas de segurança nacional, podendo implantar programas de formação militar obrigatória para os munícipes.
Estão CORRETAS: