A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) figurou desde a criação desse sistema
como uma questão vital para a efetivação do direito ao acesso a bens e a serviços públicos de saúde de forma
universal, igualitária e integral no Brasil. Algumas medidas foram adotadas na perspectiva da melhoria do acesso
aos serviços de saúde, entre elas, a autorização para abertura do setor saúde à entrada de capital estrangeiro, além
da proposta de flexibilização da regulação assistencial da saúde suplementar a fim de ofertar planos de saúde
chamados de acessíveis no mercado brasileiro. Sobre isso, analise as asserções a seguir: I. Uma das consequências do capital estrangeiro no SUS é a possibilidade do aumento do volume de recursos
públicos alocados para subsidiar o consumo privado de assistência à saúde, fortalecendo a segmentação,
agravando a desigualdade de acesso.II. Essa medida de abertura ao capital estrangeiro contraria o art. 198 da CF/88, onde “É vedada a participação
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País”[...].III. A desigualdade de acesso existente entre o grupo coberto exclusivamente pelo sistema público e o grupo que
adicionalmente conta com seguro privado se configura como uma consequência direta de arranjos mistos de
financiamento.Está CORRETO o que se afirma em

Question

A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único de Saúde (SUS) figurou desde a criação desse sistema 
como uma questão vital para a efetivação do direito ao acesso a bens e a serviços públicos de saúde de forma 
universal, igualitária e integral no Brasil. Algumas medidas foram adotadas na perspectiva da melhoria do acesso 
aos serviços de saúde, entre elas, a autorização para abertura do setor saúde à entrada de capital estrangeiro, além 
da proposta de flexibilização da regulação assistencial da saúde suplementar a fim de ofertar planos de saúde 
chamados de acessíveis no mercado brasileiro. Sobre isso, analise as asserções a seguir: I. Uma das consequências do capital estrangeiro no SUS é a possibilidade do aumento do volume de recursos 
públicos alocados para subsidiar o consumo privado de assistência à saúde, fortalecendo a segmentação, 
agravando a desigualdade de acesso.II. Essa medida de abertura ao capital estrangeiro contraria o art. 198 da CF/88, onde “É vedada a participação 
direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros na assistência à saúde no País”[...].III. A desigualdade de acesso existente entre o grupo coberto exclusivamente pelo sistema público e o grupo que 
adicionalmente conta com seguro privado se configura como uma consequência direta de arranjos mistos de 
financiamento.Está CORRETO o que se afirma em Alternativa A: I, apenas. Ou Alternativa B: I e II, apenas. Ou Alternativa C: I e III, apenas.  Ou Alternativa D: II e III, apenas.  Ou Alternativa E: I, II e III.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [C] I e III, apenas.  Gabarito: CFundamento decisivo: O ponto decisivo era a assertiva II: ela cita o art. 198 da CF/88, mas a matéria está no art. 199, §3º, que ainda admite exceção legal. Isso afasta II e deixa I e III como corretas.Tema central: capital estrangeiro no SUSAnálise das alternativasAErradaErrada porque exclui a III, que é compatível com a ideia de que arranjos mistos de financiamento geram desigualdade de acesso.BErradaErrada porque inclui a II, que cita o dispositivo constitucional incorreto e ignora a ressalva legal prevista na Constituição.CCertaA alternativa C é a correta porque reúne as assertivas I e III, que se mantêm no plano analítico do tema, e exclui a assertiva II, que falha na base normativa. A I é compatível com a crítica de que a abertura ao capital estrangeiro pode reforçar subsídios públicos ao consumo privado e agravar segmentação e desigualdade de acesso. A III também se sustenta porque arranjos mistos de financiamento diferenciam o acesso entre quem depende apenas do SUS e quem conta adicionalmente com seguro privado. Já a II erra ao atribuir a vedação ao art. 198 da CF/88, quando a disciplina está no art. 199, §3º, com ressalva para hipóteses previstas em lei.DErradaErrada porque também inclui a II, que não se sustenta pelos mesmos motivos normativos.EErradaErrada porque considera corretas as três assertivas, mas a II é incorreta ao apontar o art. 198 e desconsiderar a exceção legal.Pegadinha da questãoConfundir o art. 198 com o art. 199, §3º, da CF/88 e tratar a vedação ao capital estrangeiro como absoluta.Dica para questões semelhantesConfira se o artigo constitucional citado é realmente o que trata da matéria.Se houver ressalva expressa na norma, não trate a vedação como absoluta sem verificar a exceção legal.Em saúde pública, diferencie o efeito normativo textual da consequência analítica sobre segmentação e desigualdade de acesso.

A garantia de financiamento suficiente para o Sistema Único ...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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