De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de ...

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Q1122142 Saúde Pública

De acordo com as disposições legais acerca da aplicação de recursos em ações e serviços públicos de saúde, analise as afirmativas a seguir.

I. Os Estados e o Distrito Federal devem aplicar, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% da arrecadação dos impostos previstos em lei.

II. Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios.

III. Os recursos da União destinados a investimentos nas ações públicas de saúde terão sua programação realizada semestralmente.

Está correto apenas o que se afirma em:

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Letra D I e II

I- Devem ser aplicados, anualmente, em ações e serviços de saúde, no mínimo:

  • União: 15%;
  • Estados e DF: 12%;
  • Municípios e DF: 15%.

II- Os Planos Estaduais de Saúde deverão explicitar a metodologia de alocação dos recursos estaduais e a previsão anual de recursos aos Municípios, pactuadas pelos gestores estaduais e municipais, em comissão intergestores bipartite, e aprovadas pelo Conselho Estadual de Saúde.

III- Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente;

Os recursos destinados a investimentos terão sua programação realizada anualmente e, em sua alocação, serão considerados prioritariamente critérios que visem reduzir as desigualdades regionais na oferta de ações e serviços públicos de saúde e garantir a integralidade da atenção à saúde.



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