Segundo a Resolução nº. 217/06 do CONTRAN, o órgão executivo...

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Q2905210
Legislação de Trânsito Resoluções do CONTRAN ,
Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: DETRAN-RN Provas: FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Inspeção Veicular | FGV - 2010 - DETRAN-RN - Vistoriador - Emplacamento de Veículos |
Q2905210 Legislação de Trânsito

Segundo a Resolução nº. 217/06 do CONTRAN, o órgão executivo de trânsito que deve estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar do Auto de Infração, é:

Alternativas

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Gabarito: E

Fundamento decisivo: Resolução CONTRAN nº 217, de 14 de dezembro de 2006, art. 1º: "Art. 1º Delegar competência ao órgão máximo executivo de trânsito da União para estabelecer os campos das informações mínimas que devem constar do Auto de Infração." Como a questão pergunta qual órgão deve estabelecer esses campos e, à época da resolução, o órgão máximo executivo de trânsito da União era o DENATRAN, a alternativa correta é a E.

Tema central: Competência para Auto de Infração
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. A opção traz "DETRNA", sigla incorreta; e, ainda que se pretendesse referir ao DETRAN, não seria o órgão competente, porque a Resolução nº 217/2006 atribui a definição dos campos ao órgão máximo executivo de trânsito da União, e não a órgão executivo estadual.
B
Errada
Incorreta. O CETRAN não é o órgão máximo executivo de trânsito da União mencionado no art. 1º da resolução. O critério decisivo aqui é de competência: a delegação foi feita a órgão executivo federal, não a conselho estadual.
C
Errada
Incorreta. RENAINF não é órgão administrativo titular de competência normativa; é registro/sistema nacional de infrações. Sistema ou registro não se confunde com o órgão ao qual a resolução delegou a definição dos campos do Auto de Infração.
D
Errada
Incorreta. RENACH também não é órgão, mas registro nacional de condutores habilitados. Por ser cadastro/registro, não detém a competência normativa delegada pelo art. 1º da Resolução nº 217/2006.
E
Certa
A alternativa E está correta porque o art. 1º da Resolução CONTRAN nº 217/2006 delega essa atribuição ao órgão máximo executivo de trânsito da União. No contexto institucional da norma, esse órgão era o DENATRAN. A própria base confirma essa leitura ao indicar que a Portaria DENATRAN nº 28/2007 exerceu concretamente a competência delegada pela resolução.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre órgão competente e simples sistema/registro nacional, além da tendência de marcar CETRAN ou DETRAN por familiaridade com a área de trânsito, quando o texto da resolução fala especificamente em órgão máximo executivo de trânsito da União.
Dica para questões semelhantes
  • Quando a questão cobrar competência, localize a expressão exata do ato normativo: aqui, "órgão máximo executivo de trânsito da União".
  • Separe órgão de sistema ou cadastro: RENAINF e RENACH não são órgãos com competência normativa.
  • Em normas antigas, considere a denominação institucional da época da resolução; aqui, a correspondência era com o DENATRAN.

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Comentários

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GAB: DENATRAN, atualmente esse orgão não existe mais, substituido pelo SENATRAN

ÓRGÃO EXECUTIVO ≠ DE ÓRGÃO CONSULTIVO, ESTE CONTRAN AQUELE SENATRAN.

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