O que poderá acontecer com o servidor publico que for propr...

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Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Matemática |

Q3829483 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Texto associado

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.

Utilize a Lei Orgânica do Município de Viseu para resolver as questões.

(Prefeitura Municipal de Viseu)

O que poderá acontecer com o servidor publico que for proprietário, controlador ou diretor de empresa que mantenha contrato com pessoas jurídicas de direito publico?

Ele não perdera o cargo se comprovar desconhecimento da legislação que o vedava.

Ele será destituído de seu cargo independentemente da realização de Processo Administrativo Disciplinar.

Ele poderá responder inquérito policial pela pratica de crime de peculato.

Ele poderá sofrer sanções administrativas, inclusive a demissão ou destituição, caso haja lei que estabeleça as circunstancias e as exceções em que se aplicarão.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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