Alternativa correta: C

Tema central da questão: A questão aborda a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) em arquivos permanentes, conforme resolução recente do Conarq. É fundamental reconhecer quais dados a LGPD protege e como eles são tratados em instituições arquivísticas.

Resumo teórico: A LGPD (Lei nº 13.709/2018) regulamenta o tratamento de dados pessoais de pessoas vivas, objetivando a proteção da privacidade e da liberdade dos titulares. Arquivos permanentes são conjuntos documentais de valor histórico/cultural que, ao serem custodiados por instituições arquivísticas, precisam respeitar tanto o acesso à informação quanto os limites impostos pela LGPD. O Conarq, órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (SINAR), editou normas para orientar essa aplicação (Resolução de 08/12/2023).

Segundo o art. 5º, inciso I, da LGPD, dados pessoais de pessoas falecidas não são protegidos pela lei, exceto para fins familiares e sucessórios. Assim, a proteção da LGPD não se aplica a esses dados nos arquivos históricos (fonte: LGPD e Resolução Conarq/2023).

Justificativa da alternativa correta (C): Os documentos sobre pessoas falecidas, mesmo que contenham informações sensíveis, não estão sujeitos à LGPD nos arquivos permanentes. Essa é uma exceção importante, pois garante o acesso público a informações históricas e genealogias, sem ferir a legislação.

Análise das alternativas incorretas:

A: Incorreta, pois a resolução do Conarq se aplica sim aos integrantes do SINAR, sendo esse o público-alvo das diretrizes.

B: Incorreta, pois a resolução trata exclusivamente de arquivos permanentes, não abrangendo arquivos correntes e intermediários.

D: Incorreta, pois não é permitido adotar anonimização que prejudique a autenticidade/integridade dos documentos permanentes, pois isso comprometeria sua função histórico-probatória.

E: Incorreta, pois é necessário obter autorização do proprietário/possuidor ao disponibilizar arquivos privados, conforme previsto em legislação arquivística e civil.

Estratégias de interpretação: Identifique sempre palavras-chave como “não se aplica”, “exclusivamente”, “autorização” e “anonimização”. Cuidado com absolutismos e generalizações, pois, em legislação, as exceções costumam ser detalhadas.

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