Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitu...

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Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126174 Direito Constitucional

Os municípios, consoante o disposto na Ordem Social Constitucional,

atuarão prioritariamente no ensino médio, fundamental e na educação infantil.

possuem como limite mínimo de aplicação anual na manutenção e no desenvolvimento do ensino o valor de dezoito por cento da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências.

não poderão legislar sobre organização do respectivo sistema de cultura, visto que o Sistema Nacional de Cultura é regulado por meio de lei federal.

terão as normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde na esfera municipal estabelecidas por meio de lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

deverão dispor, por meio de lei municipal, sobre o regime jurídico, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

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