A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006...
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Ano: 2019
Banca:
Fundação CEFETBAHIA
Órgão:
Prefeitura de Cruz das Almas - BA
Prova:
Fundação CEFETBAHIA - 2019 - Prefeitura de Cruz das Almas - BA - Assistente Social |
Q1088314
Direito Processual Penal
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, foi criada com o objetivo de coibir e
prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, além de estabelecer medidas de assistência
e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar. A Política Pública que visa coibir
esta violência específica deve ser implementada por meio de um conjunto articulado de ações da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de ações não-governamentais. Como toda política,
ela apresenta diretrizes. A alternativa que contém uma das diretrizes da Lei Maria da Penha é