O dever estatal compreende educação infantil dos 4 aos 5 anos, ensino fundamental obrigatório e atendimento educacional especializado quando houver indicação pedagógica específica da rede pública.

O dever estatal inclui educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, atendimento educacional especializado, educação infantil em creche e pré-escola e programas suplementares em todas as etapas da educação básica.

O dever estatal compreende educação básica gratuita até os 18 anos, atendimento educacional especializado conforme disponibilidade da rede e programas suplementares restritos ao ensino fundamental. 

O dever estatal compreende educação básica obrigatória dos 5 aos 17 anos, atendimento educacional especializado em instituições próprias e educação infantil prioritariamente oferecida em pré-escola.

O dever estatal compreende educação básica dos 4 aos 17 anos, podendo os programas suplementares ser limitados às etapas em que houver previsão orçamentária específica no sistema de ensino.