A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é...

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Q3916377
Direito Sanitário Sistema Único de Saúde - SUS ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: Instituto Access - 2026 - Prefeitura de Contagem - MG - Médico Especialista - Geriatria |
Q3916377 Direito Sanitário
A Lei nº 8.080/1990, conhecida como Lei Orgânica da Saúde, é o pilar regulatório do SUS, detalhando sua organização, funcionamento e, crucialmente, a divisão de responsabilidades entre os entes federativos. A descentralização, uma das diretrizes constitucionais, é operacionalizada através da clara definição das competências das direções nacional, estadual e municipal. Compreender essa distribuição é vital para a gestão, pois define quem executa, quem coordena e quem financia. A esfera estadual, em particular, atua como um elo estratégico entre a política nacional e a execução municipal direta, devendo equilibrar o apoio aos municípios com suas próprias responsabilidades de referência. Acerca das competências da direção estadual do SUS, conforme estritamente definido na Lei nº 8.080/1990, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
(__)Coordenar a rede de laboratórios de saúde pública e hemocentros, e gerir os sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional.
(__)Formular, executar e acompanhar as políticas de alimentação e nutrição, bem como definir e coordenar as redes de vigilância epidemiológica e sanitária em âmbito nacional.
(__)Executar diretamente os serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição, e saúde do trabalhador, como responsabilidade primária e exclusiva no território municipal.
(__)Acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde (SUS) em seu território, além de prestar apoio técnico e financeiro aos municípios.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 
Alternativas

Gabarito comentado

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 8.080/1990, art. 17, incisos II, III, IX e X: "Art. 17. - À direção estadual do Sistema Único de Saúde-SUS compete: II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde- SUS. III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde; IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional; X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". No caso, o 1º e o 4º itens reproduzem essas competências estaduais; o 2º atribui ao Estado atribuições da direção nacional (art. 16, I e III) e o 3º contraria a repartição legal ao tratar como estadual a execução primária e exclusiva de serviços que o art. 18, IV reserva ao Município.

Tema central: Competências estaduais do SUS
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta porque supõe verdadeiro o 2º item e falso o 4º. Juridicamente, o 2º item descreve competência da direção nacional, não da estadual, conforme a Lei nº 8.080/1990, art. 16, I e III: "Art. 16. A direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete: I - formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; III - definir e coordenar os sistemas: a) de redes integradas de assistência de alta complexidade; b) de rede de laboratórios de saúde pública; c) de vigilância epidemiológica; e d) vigilância sanitária;". Já o 4º item é estadual por força do art. 17, II e III: "II - acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do Sistema Único de Saúde- SUS." e "III - prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde;".
B
Certa
A alternativa B está correta porque a sequência V, F, F, V decorre da distribuição legal de competências nos arts. 16, 17 e 18 da Lei nº 8.080/1990. O 1º item é verdadeiro, pois corresponde ao art. 17, IX e X, que atribui ao Estado gerir sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros. O 2º item é falso, porque "formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição" e "definir e coordenar" sistemas de vigilância epidemiológica e sanitária são atribuições da direção nacional, nos termos do art. 16, I e III. O 3º item é falso, porque o art. 18, IV reserva ao Município a execução desses serviços, e o art. 17, IV estabelece para o Estado atuação de coordenação e execução apenas em caráter complementar. O 4º item é verdadeiro, pois reproduz o art. 17, II e III: acompanhar, controlar e avaliar as redes hierarquizadas do SUS e prestar apoio técnico e financeiro aos Municípios.
C
Errada
Incorreta porque trata o 1º item como falso e os 2º e 3º como verdadeiros. O 1º item é verdadeiro, pois reproduz competências estaduais dos arts. 17, IX e X: "IX - identificar estabelecimentos hospitalares de referência e gerir sistemas públicos de alta complexidade, de referência estadual e regional;" e "X - coordenar a rede estadual de laboratórios de saúde pública e hemocentros e gerir as unidades que permaneçam em sua organização administrativa;". O 2º item é falso por invadir competência nacional do art. 16, I e III. O 3º item também é falso porque a Lei nº 8.080/1990, art. 18, IV, atribui ao Município a execução desses serviços: "Art. 18. À direção municipal do Sistema Único de Saúde-SUS, compete: IV - executar serviços: a) de vigilância epidemiológica; b) de vigilância sanitária; c) de alimentação e nutrição; d) de saneamento básico; e) de saúde do trabalhador;"; ao Estado cabe, nos termos do art. 17, IV, "coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços" nessas áreas.
D
Errada
Incorreta porque considera falso o 1º item e verdadeiro o 3º. O 1º item é verdadeiro à luz do art. 17, IX e X, que confere à direção estadual a gestão dos sistemas públicos de alta complexidade de referência estadual e regional e a coordenação da rede estadual de laboratórios e hemocentros. O 3º item é juridicamente incompatível com a lei porque fala em execução direta como responsabilidade "primária e exclusiva" no território municipal, quando a repartição legal é outra: o art. 18, IV atribui a execução ao Município, e o art. 17, IV reserva ao Estado coordenação e execução apenas "em caráter complementar".
Pegadinha da questão
A banca explorou duas confusões reais: deslocar para a esfera estadual competências que a lei atribui expressamente à direção nacional quando aparece a expressão "em âmbito nacional" e trocar a execução municipal de serviços pela atuação estadual, que é apenas coordenadora e complementar nessas hipóteses.
Dica para questões semelhantes
  • Separe os verbos por esfera: na direção nacional, a lei usa "formular", "avaliar", "apoiar", "definir" e "coordenar" sistemas; na estadual, aparecem "acompanhar", "controlar", "avaliar", "prestar apoio" e gerir referências estaduais e regionais.
  • Quando o item falar em execução de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador, confira se a redação respeita que a execução é municipal e que o Estado só atua em caráter complementar.
  • Em competências estaduais, procure a literalidade do art. 17, II, III, IX e X: redes hierarquizadas, apoio aos Municípios, alta complexidade estadual/regional, laboratórios e hemocentros.

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