De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício d...
De acordo com a Lei n.° 5.194/1966, que regula o exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro agrônomo, julgue o item.
Sempre que o autor do projeto convocar, para
o desempenho de seu encargo, o concurso de
profissionais da organização de profissionais,
especializados e legalmente habilitados, serão estes
havidos como corresponsáveis na parte que lhes
diga respeito.
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Gabarito: C) certo
1. Interpretação e Legislação Aplicável
A questão trata da corresponsabilidade quando o autor de um projeto convoca outros profissionais especializados para cumprir parte de sua função. O tema é regulamentado pela Lei nº 5.194/1966, artigo 21: “Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais especializados e legalmente habilitados, serão estes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.”
2. Tema Central e Conhecimento Necessário
O ponto central é entender que, quando há divisão de responsabilidades profissionais, cada profissional se torna responsável solidário pela atividade/parte que lhe foi confiada, especialmente se for legalmente habilitado para tal.
3. Exemplo Prático
Imagine que um engenheiro projeta um edifício e convida um engenheiro elétrico para planejar as instalações elétricas. Em alguma falha relativa à eletricidade, a responsabilidade não recairá apenas ao autor do projeto geral, mas também ao engenheiro elétrico, pois este desempenhou papel técnico específico sob sua habilitação.
4. Justificativa da Alternativa Correta
A alternativa está correta pois transcreve exatamente o conteúdo do artigo 21 da Lei nº 5.194/1966. A corresponsabilidade garante que todos respondam dentro do escopo de atuação, conferindo maior segurança técnica e jurídica à sociedade.
5. Análise de Pegadinha
Uma possível pegadinha seria pensar que só o autor do projeto seria responsável. Atenção ao termo “corresponsáveis”, que significa divisão de responsabilidade “na parte que lhes diga respeito”.
6. Estratégia de Prova
Sempre busque no texto legal as expressões-chave, como “corresponsáveis” e “legalmente habilitados”, e evite marcas de absolutismo como “somente” ou “sempre” sem base legal.
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Art. 21. Sempre que o autor do projeto convocar, para o desempenho do seu encargo, o concurso de profissionais da organização de profissionais, especializados e legalmente habilitados, serão êstes havidos como co-responsáveis na parte que lhes diga respeito.
GABARITO: CERTO
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