Gabarito: Errado

Interpretação e Legislação Aplicável:

A questão aborda a obrigação de assinatura em projetos, plantas, cálculos e outros documentos técnicos elaborados por engenheiros, arquitetos e engenheiros agrônomos, conforme a Lei nº 5.194/1966. O tema central é a responsabilidade técnica e a necessidade formal de identificação e assinatura de todos os autores ou colaboradores especialistas nas partes a eles confiadas.

Fundamentação Legal:

A legislação, especificamente o Art. 13 da Lei nº 5.194/1966, dispõe:
"Os estudos, plantas, projetos, laudos e qualquer outro trabalho de engenharia, de arquitetura e de agronomia, quer público, quer particular, somente poderão ser submetidos ao julgamento das autoridades competentes e só terão valor jurídico quando seus autores forem profissionais habilitados de acordo com esta lei."

Comentário:

Para garantir a responsabilidade técnica individualizada, a assinatura deve constar em todos os documentos pertinentes à atuação do profissional. Apenas mencionar o nome ou a função do colaborador não é suficiente — todos os responsáveis pela elaboração de partes ou anexos de projetos devem assinar as peças técnicas que produziram, sob pena de invalidade jurídica e responsabilidade disciplinar junto ao CONFEA/CREA.

Exemplo Prático:

Imagine um projeto com colaboração de um engenheiro civil e um engenheiro elétrico. O engenheiro civil assina as plantas estruturais e o engenheiro elétrico assina os cálculos e plantas de instalações elétricas. Seria irregular apenas mencionar o engenheiro elétrico sem sua assinatura; todos devem assinar os documentos relativos às suas partes.

Pegadinha da Questão:

A alternativa tenta induzir o candidato ao erro ao dizer que assinar todos os documentos seria "dispensável". Fique atento: a ausência de assinatura pode anular o valor jurídico do trabalho técnico, além de violar normas de fiscalização profissional.

Resumo:

Não basta mencionar colaboradores; a assinatura é requisito obrigatório para cada documento técnico elaborado.

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Art. 20. Os profissionais ou organizações de técnicos especializados que colaborarem numa parte do projeto, deverão ser mencionados explicitamente como autores da parte que lhes tiver sido confiada, tornando-se mister que todos os documentos, como plantas, desenhos, cálculos, pareceres, relatórios, análises, normas, especificações e outros documentos relativos ao projeto, sejam por êles assinados. 

GABARITO: ERRADO

A palavra dispensável deixou a questão errada.