O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta.

Question

O Decreto nº 7.5082011 veio regulamentar a Lei nº
8.0801990, fornecendo diretrizes cruciais para a
organização do SUS, o planejamento da saúde, a
assistência à saúde e a articulação interfederativa. Este
decreto introduziu e consolidou conceitos fundamentais
como a Região de Saúde, o Contrato Organizativo da
Ação Pública da Saúde (COAP), as Portas de Entrada e
as Redes de Atenção à Saúde (RAS). A implementação
efetiva desse decreto visa superar a fragmentação das
ações e serviços de saúde, promovendo uma integração
sistêmica e regionalizada. O planejamento regional
ascendente e a pactuação entre os entes federativos são
ferramentas centrais nesse processo, buscando garantir
a integralidade da assistência ao usuário em um território
definido. Considerando as disposições expressas do
Decreto nº 7.5082011 sobre a organização e
planejamento do SUS, assinale a alternativa correta. Alternativa A: O Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde
(COAP) é um acordo de adesão voluntária, sendo
sua assinatura facultativa para a integração e
organização das ações na Região de Saúde. Ou Alternativa B: As Portas de Entrada dos usuários nas Redes de
Atenção à Saúde são exclusivamente os serviços de
atenção primária e os serviços de urgência e
emergência. Ou Alternativa C: As Redes de Atenção à Saúde (RAS) são compostas
exclusivamente por serviços estatais sob gestão
direta da Secretaria Estadual de Saúde, excluindo
serviços municipais e privados.  Ou Alternativa D: A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] A Região de Saúde é definida como um espaço
geográfico contínuo constituído por agrupamentos de
Municípios limítrofes, delimitado a partir de
identidades culturais, econômicas e sociais e de
redes de comunicação e infraestrutura de transportes
compartilhados, com a finalidade de integrar a
organização, o planejamento e a execução de ações
e serviços de saúde. Gabarito: DFundamento decisivo: Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, I: "Região de Saúde - espaço geográfico contínuo constituído por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado a partir de identidades culturais, econômicas e sociais e de redes de comunicação e infraestrutura de transportes compartilhados, com a finalidade de integrar a organização, o planejamento e a execução de ações e serviços de saúde;". A alternativa D é correta porque reproduz esse conceito legal, que é o ponto central cobrado na questão.Tema central: Região de SaúdeAnálise das alternativasAErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, II, define o COAP como: "Contrato Organizativo da Ação Pública da Saúde - acordo de colaboração firmado entre entes federativos com a finalidade de organizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, com definição de responsabilidades, indicadores e metas de saúde, critérios de avaliação de desempenho, recursos financeiros que serão disponibilizados, forma de controle e fiscalização de sua execução e demais elementos necessários à implementação integrada das ações e serviços de saúde;". Portanto, o erro jurídico está em qualificá-lo como acordo de adesão voluntária e assinatura facultativa, expressão que não corresponde ao conceito legal.BErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 9º, caput, dispõe literalmente: "São Portas de Entrada às ações e aos serviços de saúde nas Redes de Atenção à Saúde os serviços: I - de atenção primária; II - de atenção de urgência e emergência; III - de atenção psicossocial; e IV - especiais de acesso aberto.". Logo, a alternativa erra ao restringir o rol exclusivamente à atenção primária e à urgência e emergência, excluindo duas hipóteses expressamente previstas no decreto.CErradaIncorreta. O Decreto nº 7.508/2011, art. 2º, VI, define: "Rede de Atenção à Saúde - conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde;". O conceito legal é funcional e assistencial; ele não limita a RAS a serviços estatais sob gestão direta da Secretaria Estadual de Saúde, nem exclui serviços municipais ou privados. A alternativa acrescenta restrições que não constam da definição normativa.DCertaA alternativa D está correta porque coincide com a definição normativa expressa de Região de Saúde prevista no art. 2º, I, do Decreto nº 7.508/2011. O critério decisivo aqui é a correspondência literal com o conceito legal vigente: espaço geográfico contínuo, formado por agrupamentos de Municípios limítrofes, delimitado por identidades culturais, econômicas e sociais e por redes de comunicação e transporte compartilhadas, com finalidade de integrar organização, planejamento e execução das ações e serviços de saúde.Pegadinha da questãoA banca explorou a literalidade do Decreto nº 7.508/2011: a alternativa correta praticamente transcreve o art. 2º, I, enquanto as erradas alteram termos decisivos do texto legal, como trocar "acordo de colaboração" por "adesão voluntária" e usar "exclusivamente" para restringir conceitos que o decreto não restringe.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar organização do SUS pelo Decreto nº 7.508/2011, confira se a alternativa reproduz literalmente os conceitos do art. 2º.Desconfie de expressões restritivas como "exclusivamente" e "apenas" quando o decreto traz rol expresso mais amplo, como no art. 9º.No COAP, o núcleo conceitual é "acordo de colaboração firmado entre entes federativos"; se a alternativa mudar essa natureza jurídica, ela está errada.

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Gabarito comentado

Gabarito: D

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