Considere que determinada autoridade administrativa esteja a...

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Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: FCC - 2022 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2111060 Direito Administrativo

Considere que determinada autoridade administrativa esteja avaliando, em determinada situação fática envolvendo a prestação de serviço público por particular, o cabimento de concessão ou de permissão para o desempenho do referido serviço. Para o deslinde da questão, a autoridade deverá ter em mente que

a concessão é aplicável quando se trate de serviço passível de cobrança de tarifa do usuário, o que é vedado na permissão, que, ao contrário, impõe ao permissionário a obrigação de pagamento de outorga ao ente público.

apenas a concessão pressupõe prévio procedimento licitatório, dado o caráter de exclusividade conferido ao concessionário para exploração do serviço, exclusividade esta não prevista nas permissões.

as permissões aplicam-se a serviços públicos impróprios, que representam, na verdade, atividades econômicas reguladas e fiscalizadas pelo poder público, enquanto as concessões dizem respeito a serviços de titularidade pública.

ambas pressupõem prévio procedimento licitatório, possuindo a concessão caráter contratual, com prazo certo, diversamente da permissão comum, que é dotada de caráter precário.

a permissão consiste apenas em autorização para que o permissionário preste o serviço e se remunere mediante cobrança de tarifa, enquanto a concessão pressupõe a transferência ao particular da própria titularidade do serviço.

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