Acerca das disposições constitucionais relativas ao di...

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Q291177

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Delegado de Polícia |

Q291177 Direito Penal

Acerca das disposições constitucionais relativas ao direito penal, assinale a opção correta.

A Constituição Federal não assegura a individualização da pena aos condenados por delitos hediondos.

A lei penal não retroagirá, nem mesmo para benefciar o réu.

As penas serão cumpridas em estabelecimentos prisionais, diferenciados apenas em relação ao sexo do apenado.

A prática do racismo constitui crime inafançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei.

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